Fundamental para a Lava Jato, delação premiada é alvo de controvérsia

Professor de Direito Constitucional na PUC-SP, Pedro Serrano não é contra a delação, mas faz ressalvas sobre sua utilização. Serrano lembra que a banalização da prisão cautelar (passo anterior ao acordo de delação premiada) não pode ser utilizada como meio de obtenção de evidências ou provas. Para alguns, isso teria ocorrido no escândalo da Petrobras. “Há no Brasil uma banalização da prisão cautelar, que tem sido usada para punir antecipadamente aqueles contra os quais não se têm provas ou para tentar pressionar o réu a fazer delação premiada, o que é absolutamente inconstitucional”, diz Serrano, que também é colunista de CartaCapital.

Além disso, diz Serrano, na condução do processo que envolve delação premiada o vazamento de informações é o aspecto mais prejudicial. “Quando há vazamento, cria-se um espetáculo, em que todas as provas do processo são selecionadas, a fim de se ter um ambiente de condenação antecipado, o que é consolidado pela prisão preventiva”, lembra. “Essa promiscuidade que surge de agentes públicos divulgando informações para a imprensa gera um estado de exceção e de polícia e não um estado de direito." Carta Capital