Governo Federal passa por cima da Defensoria Pública: Emenda Constitucional que garantiu paridade de armas entre Defesa e Acusação corre o risco e virar letra morta ... Até quando os órgãos que defendem os mais pobres serão negligenciados?

Do Blog do Servidor: Correio Brasiliense

CARTA ABERTA DA DEFENSORIA PÚBLICA

Os defensores públicos federais saíram perdendo na conturbada votação do PL 7924/14, queprevia a equiparação salarial - determinada pela Emenda Constitucional n. 80/14 - com magistrados e membros do Ministério Público. Indignada, a categoria divulgou uma carta aberta à sociedade destacando que foi vítima de "golpe", no Congresso Nacional. 

Para a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) há má vontade do governo, que insiste no abismo entre carreiras com mesmo status constitucional. "A postura do governo não demonstra interesse em fortalecer uma estrutura que garante acesso da população pobre à Justiça, mesmo porque em algumas matérias a defensoria pública defende o cidadão em ações contra o Estado", afirma o presidente da Anadef, Dinarte de Pascoa Freitas.

Na carta, entidades de classe destacam que a Defensoria Pública Brasileira, " que recentemente escreveu – com cores fortes – seu nome na história do sistema de Justiça do nosso país, foi humilhada pelos representantes do povo, cuja maioria é o público destinatário dos seus serviços. Um triste paradoxo, que somente se explica num contexto de representação popular ilegítima".

Há poucos meses, salienta o documento, a Defensoria Pública foi (tardiamente) equiparada às demais carreiras coirmãs do sistema de Justiça (Ministério Público e Magistratura), obra da Emenda Constitucional nº 80/2014. Esse fato foi amplamente comemorado pela comunidade jurídica e pela sociedade civil organizada, em especial aquelas marcadamente defensoras dos direitos humanos.

Porém, infelizmente, após esse passo a frente, semana passada o Congresso Nacional "enxovalhou a instituição responsável pela promoção dos direitos humanos nesse país" e, no apagar das luzes, emprestou tratamento desavergonhadamente ante isonômico. 

Tudo isso porque a Câmara dos Deputados aprovou projetos de lei de fortalecimento da Magistratura e do Ministério Público e, "descaradamente (tangenciando, para dizer o menos, a deslealdade), foi extirpado do “pacote” a Defensoria Pública, sem qualquer motivação razoável, a não ser o fato de a instituição ser vocacionada para prioritariamente atender os interesses das pessoas economicamente desvalidas (os “pobres”). É aquela velha estória: “o interesse do pobre é menor”."

Os defensores reforçam que o governo federal e o Congresso Nacional devem explicações públicas à população diante desse desagradável episódio. "Essa conduta de retaliação ao crescimento institucional da Defensoria Pública é incompatível com a política que afirmam defender".