A Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI, entidade representativa de âmbito nacional, com dezoito anos de existência, vem a público esclarecer o que segue:
1) No sábado (20/12), foram publicadas duas notas na coluna “Brasília-DF”, do jornal Correio Braziliense, sob a responsabilidade (interina) do jornalista Paulo de Tarso Lyra;
2) A primeira dessas notas, intitulada “Defensores x Advogados da União”, consigna que: “Os defensores públicos e os integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) tiveram um embate ferrenho na semana que passou. Os primeiros queriam equiparação de vencimentos com os ministros do STF. Os segundos pressionavam contra a ideia, alegando que, assim, eles receberiam mais que o ministro da Justiça, a quem os defensores públicos da União são subordinados”;
3) Já na segunda nota, sob o título “Pede depois, é melhor”, consta que: “No fundo, é uma disputa interna para ver quem ganha mais. Os defensores não conseguiram o reajuste. ‘Se tivesse conseguido, o pessoal da AGU poderia pedir equiparação. Preferiram pressionar para que a outra carreira não levasse nada. Escolha equivocada’, definiu um especialista em negociações salariais”;
4) Relativamente a essas notas, a ANAUNI informa que não procede a informação de que tenha havido “um embate” ferrenho entre Advogados da União e Defensores Públicos Federais. Com efeito, os integrantes dessas carreiras sempre tiveram uma atuação harmônica em relevantes aspectos político-institucionais. Eis porque a ANAUNI não exerceu qualquer interferência, direta ou indireta, na tramitação do Projeto de Lei nº 7.924, de 2014, que dispõe sobre os subsídios dos Defensores Públicos Federais;
5) Da mesma forma, não é verídica a assertiva de que há “uma disputa interna para ver quem ganha mais”. Apenas para demonstrar que essa informação é equivocada, basta afirmar que a ANAUNI sempre defendeu a simetria remuneratória entre as Funções Essenciais à Justiça, apoiando a Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, com a inclusão dos Defensores Públicos Federais;
6) Cabe também informar que a ANAUNI nunca interferiu na tramitação nas propostas legislativas que garantiram a autonomia da Defensoria Pública da União, alcançada pelas Emendas Constitucionais nº 74, de 2013, e nº 80, de 2014. Com efeito, a ANAUNI entende que todas as Funções Essenciais à Justiça devem ter autonomia, inclusive a Advocacia Pública, que busca conquistá-la na Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados;
7) Embora não se possa manifestar em nome de outras entidades de classe, a ANAUNI também considera muito improvável que qualquer outra entidade da Advocacia-Geral da União tenha mantido “embate ferrenho” contra o reajuste dos subsídios dos Defensores Públicos Federais. Esse tipo de atuação não ocorreu nos últimos anos, não havendo razão para que se verificasse neste mês de dezembro;
8) Certamente, o “especialista em negociações salariais” que subsidiou a coluna “Brasília/DF” está mal informado acerca da realidade político-institucional das Funções Essenciais à Justiça, ao menos no que concerne ao tema em análise. Provavelmente, o referido “especialista” esteja confundindo a carreira de Advogado da União com outros setores, eventualmente contrários aos merecidos avanços institucionais da Defensoria Pública da União;
9) Por fim, a ANAUNI ressalta que continuará sim defendendo a equiparação remuneratória entre a Advocacia Pública, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Magistratura, por serem funções com previsão constitucional e atribuições igualmente relevantes. Contudo, essa atuação político-institucional será sempre proativa e republicana, não sendo baseada em “embate ferrenho” nem em “disputa interna para ver quem ganha mais”.
Brasília, 20 de dezembro de 2014.
Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI ANAUNI
No post Defensores Públicos Federais podem entrar em greve após a volta do recesso forense: Governo cede a pressão do Judiciário, MPF e AGU e Defensores Públicos Federais receberão menos da metade de juízes e promotores foi informado que a AGU teria trabalhado contra o Projeto de Lei nº 7.924, sendo que inclusive alguns comentários à publicação contestavam tal afirmativa.
Diante dos esclarecimentos do órgão de classe, este Blog entende que Advogados da União e demais integrantes da AGU devem somar esforços aos Defensores Públicos Federais para que a Constituição seja cumprida no que concerne a equiparação das carreiras jurídicas de atribuições imprescindíveis para o Estado brasileiro.
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