SÃO PAULO — Entidades de classe ligadas à Defensoria Pública estão preocupadas com o futuro dos profissionais que prestam assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda. Para cortar gastos, a presidente Dilma Rousseff quer retirar a autonomia da Defensoria Pública da União, que, só no ano passado, fez 2 milhões de atendimentos de assistência jurídica a pessoas de baixa renda.
A Defensoria Pública da União (DPU), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadef) e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir para entrarem na discussão que trata da ação protocolada pela Presidência que pode piorar ainda mais a situação dos defensores públicos federais.
O objetivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.296, protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na semana passada a pedido de Dilma, é impedir que a Defensoria possa elaborar seu próprio orçamento. Além disso, o órgão voltaria a ser vinculado ao Ministério da Justiça. A ação não interfere nas defensorias estaduais, que possuem autonomia desde 2004.
Na ação, a presidente e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, argumentam que a emenda de 2013 — que deu autonomia ao órgão — seria de competência privativa da presidente da República, pois o texto dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos da União.
“Desse modo, a ausência de participação do Poder Executivo no projeto viola a competência privativa do presidente da República de iniciar o processo legislativo sobre a matéria veiculada na emenda constitucional em exame, bem como afronta o princípio da separação dos Poderes, a impor a submissão do tema a essa Suprema Corte, por meio da presente ação direta”, diz a ADI.
O defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, contesta a alegação e explica que a Emenda Constitucional 47, que concedeu autonomia ao órgão, não trata de funcionários federais.
— A AGU alega que supostamente a Defensoria com autonomia vai se autoatribuir benefícios. Eles querem cortar gastos e evitar que a Defensoria tenha o mesmo tratamento do Ministério Público. E a grande luta é essa isonomia entre o órgão de acusação, que é o MP, e o órgão de defesa da população carente, que é a Defensoria — afirma Córdova..
Segundo a Defensoria, hoje são 550 defensores públicos federais atendendo no país e seriam necessários mais 700 para atender a todas as comarcas — ao menos um defensor público federal para cada 100 mil habitantes.
Levantamento da Associação Nacional dos Defensores Públicos revela que a falta de profissionais é maior em São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Paraná.
A Defensoria diz que, caso a ADI seja aprovada, a Emenda Constitucional 80, que data de 2014 e estabelece prazo de oito anos para a implantação completa do órgão nos estados, não será cumprida.
— É a maior afronta que o acesso à justiça dos mais necessitados já sofreu em toda nossa história. Quem realmente vai sofrer com essa atitude é a população mais carente que depende do atendimento gratuito da Defensoria para exercer seus direitos e acessar o sistema de Justiça. A Defensoria vem avançando no caminho de seu fortalecimento e é inadmissível qualquer retrocesso — afirmou Dinarte da Páscoa Freitas, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).
Desde sua criação, em 1985, a Defensoria era subordinada ao Ministério da Justiça, mas, em 2013, uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso estendeu ao órgão a autonomia que já era dada às defensorias estaduais.
A intenção era justamente aumentar as verbas para a instituição e ampliar seus serviços, voltados para causas apresentadas à Justiça Federal, envolvendo questões previdenciárias, por exemplo. Segundo o relatório do ano passado, o INSS é o órgão com mais demanda de defensores.
Em 2011, o orçamento da DPU era de cerca de R$ 100 milhões, e o órgão possuía, em 2013, 460 defensores. Atualmente, o orçamento chega a R$ 200 milhões e já há um concurso (o quinto do órgão) marcado) para seleção de 600 profissionais até o fim do ano. O Globo
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