“A medida vem como uma tentativa de interromper o contexto extremamente positivo de fortalecimento da Defensoria Pública brasileira levado a efeito pelo Congresso Nacional nos últimos anos, a fim de dotá-la de condições materiais para que pudesse chegar aos cidadãos e cidadãs dos municípios mais pobres e distantes do Brasil com o serviço público de assistência jurídica gratuita de qualidade que o povo brasileiro merece”, afirma Córdova na nota.
O defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, criticou nesta segunda-feira (13), por meio de nota, a tentativa da presidente Dilma Rousseff de barrar a autonomia da Defensoria Geral da União.
Na sexta-feira (10), por meio da Advocacia-Geral da União, que representa a Presidência da República, foi protocolado no Supremo Tribunal Federa (STF) uma ação para derrubar a autonomia funcional e administrativa da defensoria. O objetivo é impedir que o órgão possa elaborar seu próprio orçamento e dispor sobre a organização de seus servidores. Para Córdova, a ação interrompe contexto “extremamente positivo” para a defensoria
A Defensoria Pública da União é responsável por prestar assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda. Desde sua criação, em 1985, a Defensoria Pública da União era subordinada ao Ministério da Justiça, mas, em 2013, uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso estendeu ao órgão a autonomia que já era dada às defensorias estaduais.
O objetivo foi aumentar as verbas para a instituição e ampliar seus serviços, voltados para causas apresentadas à Justiça Federal, envolvendo questões previdenciárias, por exemplo.
Para o defensor, a ação do Executivo no STF contraria compromisso assumido pelo Estado Brasileiro junto à Organização dos Estados Americanos em resolução de 2014 e “desconsidera a vontade” de membros do parlamento.
“Tenta-se devolver a Defensoria Pública da União à condição em que permaneceu por mais de 20 anos: em caráter emergencial e provisório e sem estrutura adequada para atender a todos os cidadãos e cidadãs carentes que dela precisam para a defesa de seus direitos fundamentais”, completa a nota. G1
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