sábado, 11 de abril de 2015

ADIn de Adams e Dilma contra DPU busca esvaziar poderes de Cunha e Renan

A presidente Dilma Rousseff enviou nesta sexta-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que visa derrubar a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União, que presta assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda. O objetivo é impedir que o órgão possa elaborar seu próprio orçamento e dispor sobre a organização de seus servidores.

Desde sua criação, em 1985, a Defensoria Pública da União era subordinada ao Ministério da Justiça, mas, em 2013, uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso estendeu ao órgão a autonomia que já era dada às defensorias estaduais.

O objetivo foi aumentar as verbas para a instituição e ampliar seus serviços, voltados para causas apresentadas à Justiça Federal, envolvendo questões previdenciárias, por exemplo, nas quais a União é a principal demandada.

Na ação protocolada no STF, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa judicialmente o governo federal, argumentou que a proposta que deu autonomia à DPU não poderia ter sido apresentada por um parlamentar - no caso, a senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) -, mas sim pela própria Presidência da República.

A ação cita trecho da própria Constituição que diz ser de "iniciativa privativa" do presidente leis que disponham sobre o regime jurídico, o provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos da União. Para o governo, a iniciativa do próprio Congresso em dar autonomia à DPU afronta o princípio da separação dos Poderes.

No STF, a ação será analisada pela ministra Rosa Weber, sorteada para ser relatora do processo.

Ajuste fiscal
Segundo apurou o G1, a ação é parte do esforço de ajuste fiscal levado pelo Executivo neste ano, que visa reduzir gastos e reequilibrar as contas públicas.

Há receio de que outros órgãos subordinados ao governo também busquem sua autonomia financeira – um exemplo é a Polícia Federal, que busca aprovar uma emenda semelhante à da Defensoria no Congresso desde 2009.

A própria ação pede uma decisão liminar (provisória) para suspender imediatamente a autonomia da DPU, mencionando uma resolução do órgão, editada em outubro, que concede aos defensores federais pagamento de ajuda de custo para moradia, benefício dado somente a juízes e promotores.

"A urgência da liminar postulada justifica-se no fato de que a extensão às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal da autonomia deferida às Defensorias Públicas Estaduais autoriza a emissão, em decorrência, de atos normativos que permitem a concessão de indevidas vantagens e benefícios, inclusive de natureza financeira, aos seus membros integrantes", diz trecho da peça.

No mês passado, a Câmara aprovou um aumento no salário do defensor público-geral da União, de R$ 31 mil para R$ 33,7 mil (o mesmo de um ministro do STF, topo da remuneração no funcionalismo) a partir de 2016. O reajuste, porém, ainda depende de aval do Senado.

Se aprovada em definitivo, o aumento cria um efeito cascata, já que outras carreiras da categoria também terão reajustes em seus salários. As faixas salariais dos defensores têm diferença de 5% entre si. Atualmente, há no país cerca de 550 defensores federais e 2.220 estagiários. G1

Má-fé da AGU

A má-fé de Luís Inácio Adams é tamanha que o argumento que se embasa o pedido liminar, a suposta ajuda de custo para moradia que os Defensores estariam recebendo, se encontra suspensa judicialmente, no processo n. 0083166-56.2014.4.01.3400 (http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?trf1_captcha_id=3ff813c52f2a0aca9e43489958d9977e&trf1_captcha=z7ys&enviar=Pesquisar&proc=831665620144013400&secao=JFDF), em tramite da 17 Vara da Justiça Federal de Brasília, em ação proposta pela própria AGU. Sendo que mesmo antes da decisão judicial o pagamento do valor estava condicionada a Instituição ter recursos para pagamentos, sendo que em janeiro de 2015 o Defensor Público Geral-Federal expediu normativo interno no qual informava da impossibilidade de pagamento, diante da falta de verbas para essa finalidade.

A ação de Adams e Dilma não encontrou respaldo na própria carreira dos Advogados Públicos Federais. As Associações em Nota Pública e conjunta declararam que Adams "Deveria, enfim, ter esclarecido a Presidência da República da extrema debilidade jurídica da tese ventilada na ADI recém proposta e da profunda inconveniência e insensibilidade política de uma medida como essa.", concluindo que o Advogado Geral da União que tem status de Ministro de Estado "tem se notabilizado como autêntico `buraco negro` da República". Anauni

Indignação dos Defensores Públicos Federais


Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Dinarte da Páscoa Freitas, a ADI “é a maior afronta que o acesso à Justiça dos mais necessitados já sofreu em toda nossa história”. “Quem realmente vai sofrer com essa atitude é a população mais carente, que depende do atendimento gratuito da defensoria para exercer os seus direitos e acessar ao Sistema de Justiça.
Dinarte afirma ainda, em nota distribuída à imprensa, que a Presidência da República está tentando “forçar um entendimento jurídico inexistente na Constituição”. O objetivo, diz ele, é “prejudicar e diminuir o direito universal de acesso à Justiça”.
Na justificativa ao projeto de lei, a DPU afirma que “tem sido utilizada como órgão de passagem” por quem sonha com uma das carreiras concursadas do Direito. “Essa breve passagem prejudica sobremaneira seus assistidos, que, não raras vezes, têm sua demanda sobrestada ou mesmo interrompida pelas constantes vacâncias nos cargos de defensor público federal.Conjur
A ANADEF e o Defensor Público Geral Federal já ingressaram com pedido de amicus curiae, que é quando a parte afirma poder contribuir com a decisão como ""amigo da corte", na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5296, que tem como Relatora a Ministra Rosa Weber, que está aguardando análise.
Adams e Dilma tentam esvaziar poderes de Cunha e Renan
O fundamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5296 é que a PEC 74/2013 só poderia ter iniciativa do executivo, e não do legislativo como o foi, por 1/3 dos senadores, encabeçados pela Senadora Vanessa Grazziotin, do PC do B/AM, da base do Governo, pois a questão da autonomia da DPU se incluiria no regime jurídico do servidor público.  

A tese é tão frágil, que até as Associações de classe dos Advogados Públicos Federais destacaram a debilidade jurídica da mesma, uma vez que as Emendas Constitucionais só possuem restrição temática quanto as cláusulas pétreas. 

Se a tese defendida por Adams e encampada por Dilma tiver êxito – para ficar em um exemplo – todas as mudanças realizadas no sistema jurisdicional como a criação do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Públicos e mudanças nas atribuições da Justiça do trabalho, realizadas pela EC n. 45/2005, de iniciativa do Legislativo, seriam inconstitucionais.

O Governo Dilma além de não respeitar as decisões do Congresso Nacional, tenta, utilizando a Defensoria Pública da União, diminuir os poderes de Câmara dos Deputados e do Senado.
Segundo a matéria do G1 essa ADIn buscaria impedir que Polícia Federal e a própria Advocacia Geral da União buscasse a autonomia já conquista pela Defensoria Pública da União, ou seja, em vez de buscar negociar com as carreiras e com o Congresso prefere de forma antidemocrática simplesmente impedir que o Legislativo posso dar andamento nesses projetos, assim esvaziando os poderes de Eduardo Cunha e Renan Calheiros, respectivamente, presidente da Câmara dos Deputados e do Senado, que passariam a não poder "mexer" em alguns pontos da Constituição por Emenda à Constituição.

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