Em "Carta Aberta" a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará (ADPEP) e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) veio prestar "esclarecimentos" sobre as afirmações do Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará, Mílton Nobre, que criticou a atuação dos Defensores Públicos do Estado.
No vídeo divulgado com exclusividade pelo blog, o Desembargador afirmou que "defensor não pode ser fiscal da lei (...) se metendo em ônibus, se tem ou não subida, pelo menos a boa educação manda que fizesse um ofício para o Procurador Geral de Justiça tome as providências", acrescentando que os Defensores Públicos estariam invadindo a competência do Ministério Público.
O Desembargador indicado pelo quinto constitucional da OAB e que já foi Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará certamente não conhece a legislação que trata das atribuições da Defensoria Pública, dentre os quais a que coloca a Instituição como uma das legitimadas para propor ação civil pública (art. 5, II, da Lei n. 7.347 - Lei da Ação Civil Pública), e que uma das funções institucionais do órgão é a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos, individuais homogêneos e dos direitos do consumidor (art. 4, VIII, da Lei da Defensoria Pública), entre outras.
A "Carta Aberta" assinada entre ADPEP e ANADEP sequer repudiou as palavras do Desembargador, que criticou duramente Defensores Públicos do Estado que atuam no Núcleo do Consumidor, se atendo apenas a destacar que os Defensores estão agindo de acordo com suas atribuições.
A resposta das Associações mas parece algo protocolar do que de fato uma defesa das prerrogativas dos membros da carreira.
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