A Defensoria Pública da União acaba de suspender o Concurso Público aberto para área administrativa do órgão, que estava sendo executado pelo CESPE, e estava com inscrições abertas até dia 11 de maio de 2015, para diversos cargos de nível superior médio.
Segundo divulgado a pouco pela DPU e pelo CESPE a medida se justifica devido o Sistema de Pessoal da Administração Pública Federal - SIPEC, ligado ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ter excluído do quadro de pessoal do órgão os 393 cargos vagos que a DPU dispunha quando do lançamento do Edital, o qual previu 143 vagas para provimento imediato, inclusive com orçamentos já garantidos na Lei Orçamentária Anual deste ano.
O Defensor Pública Geral Federal, Dr. Haman Córdova, já oficiou ao MPOG, Nelson Barbosa, informando o ocorrido e solicitando informações.
A exclusão dos cargos do SIPEC foi visto por integrantes do órgão como retaliação, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5296, apresentada pela Presidência da República, Dilma Rousseff, e o Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, que questiona a constitucionalidade da emenda constitucional n. 74 que atribuiu autonomia a Defensoria Pública da União. À época da propositura da ação a Associação Nacional dos Advogados da União destacou a debilidade jurídica da ação.
A "retaliação" do Executivo acabou tornando urgente a aprovação do Projeto de Lei n. 7922/14, que versa sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências, tendo em vista que se se confirmar a impossibilidade de realização do concurso diversas Unidades da Defensoria Pública poderiam ter que interromper seu atendimento, tendo em vista que muitas atividades não poderiam ser realizadas sem quadro de pessoal, o que pode afetar milhares de pessoas carentes atendidas pelo órgão nas mais de 60 (sessenta) unidades espalhadas pelo país.
Abaixo segue o Comunicado da DPU na íntegra.
COMUNICADO
A Defensoria Pública da União - DPU vem a público informar a SUSPENSÃO do Concurso Público para o provimento de cargos para a Área Administrativa da Instituição, deflagrado por meio do Edital n.º 01, de 13 de abril de 2015.
A medida se justifica em razão de o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC não mais registrar, no quadro de pessoal da DPU, nenhum dos 393 cargos vagos de que o Órgão dispunha quando do lançamento do referido edital, o qual previu 143 vagas para provimento imediato, conforme autorização prevista na Lei n.º 13.115/2015 – Lei Orçamentária Anual.
Importa informar que o conjunto desses cargos havia sido redistribuído para a DPU por meio das Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG n.ºs 2.649/2010, 3.045/2009 e 3.155/2011.
A DPU, a fim de resguardar o interesse dos candidatos e, consequentemente, das pessoas vulneráveis que necessitam de um serviço de assistência jurídica integral e gratuita estruturado, envidará todos os esforços necessários ao restabelecimento do certame.
Mais informações serão divulgadas oportunamente.
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